POLÍTICA DE PRIVACIDADE – Gestor Escolar WEB

1. Apresentação

A GovSOLUTIONS, inscrita no CNPJ nº 30.982.475/0001-91, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Bairro Alphaville (Centro Industrial e Empresarial), Barueri/SP, CEP 06454-000, é a responsável pelo desenvolvimento e manutenção da plataforma Gestor Escolar WEB.

O Gestor Escolar WEB é uma solução digital desenvolvida exclusivamente para órgãos públicos de educação, destinada a apoiar a gestão acadêmica e administrativa das redes de ensino.

Entre suas principais funcionalidades estão:

• Controle de escolas, docentes, matrículas e turmas;
• Cadastro e acompanhamento de alunos;
• Diário de classe online e offline;
• Gestão e transmissão do Censo Escolar;
• Administração de documentos escolares, com suporte a assinaturas eletrônicas;
• Portal externo e público para matrículas online;
• Portal do aluno e do responsável, garantindo acesso a informações acadêmicas de forma transparente e segura.

Esta Política de Privacidade descreve como os dados pessoais são tratados no âmbito da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

2. Definições

Para os fins desta Política, entende-se por:

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (alunos, responsáveis, docentes e servidores).

Controlador: Órgão público contratante, responsável por definir as finalidades e os meios do tratamento dos dados.

Operadora: A GovSOLUTIONS, que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do Controlador.

Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado sensível: Informações relativas à origem racial, convicção religiosa, filiação sindical, dados biométricos, dados de saúde ou outros definidos pela LGPD.

Consentimento: Autorização livre, informada e inequívoca dada pelo titular ou seu responsável legal para o tratamento de dados pessoais, quando exigido.

Cookies: Arquivos eletrônicos que armazenam preferências de navegação e dados de uso.

3. Dados Tratados

A utilização do Gestor Escolar WEB pode envolver o tratamento das seguintes categorias de dados:

Dados cadastrais: nome, CPF, RG, data de nascimento, filiação, endereço, telefone, e-mail.

Dados acadêmicos: matrícula, histórico escolar, turmas, notas, frequência, atividades avaliativas e registros de classe.

Dados funcionais: informações de docentes e servidores (carga horária, vínculos, disciplinas, registros administrativos).

Dados sensíveis: informações de saúde ou necessidades especiais de alunos, quando indispensáveis para cumprimento de políticas públicas educacionais.

Dados de acesso: credenciais de login, endereço IP, data e hora de utilização, logs de navegação.

Documentos eletrônicos: certificados, históricos escolares, declarações, registros acadêmicos e administrativos.

Nos casos que envolvem dados de crianças e adolescentes, o tratamento observará estritamente o Art. 14 da LGPD, exigindo consentimento específico dos responsáveis legais quando necessário.

4. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais tratados no Gestor Escolar WEB têm como finalidades:

• Apoiar a gestão acadêmica de alunos e docentes;
• Emitir relatórios e documentos escolares;
• Registrar informações no diário de classe online e offline;
• Realizar a transmissão oficial de dados do Censo Escolar;
• Disponibilizar serviços digitais de matrícula online;
• Permitir acesso de alunos e responsáveis a informações acadêmicas por meio de portais dedicados;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias da educação pública;
• Suportar a emissão e assinatura eletrônica de documentos escolares.

5. Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados na plataforma é fundamentado nas hipóteses legais previstas na LGPD:

Categoria de Dados	Finalidade	Base Legal (LGPD)
Dados de alunos (cadastrais e acadêmicos)	Matrícula, acompanhamento escolar e relatórios	Art. 7º, II – Cumprimento de obrigação legal/regulatória
Dados sensíveis (saúde e necessidades especiais)	Inclusão escolar e políticas públicas	Art. 11, II, "a" – Cumprimento de obrigação legal
Dados funcionais de docentes e servidores	Gestão acadêmica e administrativa	Art. 7º, II – Obrigação legal/regulatória
Dados de acesso (IP, login, logs)	Segurança, auditoria e prevenção de fraudes	Art. 7º, IX – Legítimo interesse do Controlador
Dados de responsáveis (pais/tutores)	Acesso a informações acadêmicas dos alunos	Art. 7º, V – Execução de políticas públicas educacionais

6. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais tratados poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

• Com o órgão público controlador, para execução de suas atribuições legais;
• Com o Ministério da Educação (MEC) e sistemas oficiais, para transmissão do Censo Escolar e cumprimento de obrigações legais;
• Com provedores de nuvem (ex.: Microsoft Azure e Amazon AWS), para hospedagem segura dos dados;
• Com prestadores de serviços técnicos vinculados à manutenção e suporte da plataforma, mediante cláusulas contratuais de confidencialidade;
• Com órgãos de controle e fiscalização, sempre que houver obrigação legal.

Não há comercialização ou compartilhamento para fins publicitários.

7. Segurança da Informação

A GovSOLUTIONS adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Criptografia em repouso e em trânsito;
• Controle de acesso baseado em perfis e funções;
• Registros de logs de acesso e uso;
• Mecanismos de autenticação reforçada (senhas fortes, MFA quando aplicável);
• Hospedagem em data centers auditados e com certificações internacionais;
• Procedimentos internos de resposta a incidentes e notificação à ANPD e aos titulares em caso de vazamento ou incidente relevante.

8. Direitos dos Titulares

De acordo com a LGPD, os titulares de dados têm direito a:

• Confirmar a existência de tratamento;
• Acessar seus dados pessoais;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização ou exclusão de dados desnecessários;
• Revogar consentimento previamente concedido;
• Obter informações sobre compartilhamento;
• Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

As solicitações podem ser realizadas junto ao Controlador (órgão público) ou diretamente à GovSOLUTIONS, via canal do Encarregado de Dados.

9. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para:

• Cumprimento das finalidades desta Política;
• Atendimento a exigências legais e regulatórias;
• Auditorias e prestação de contas por período de até 5 anos após o encerramento da relação contratual.

Após esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses legais que justifiquem retenção maior.

10. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

A GovSOLUTIONS nomeu um encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que será responsável por receber comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), orientar os colaboradores e contratados da empresa quanto às práticas de proteção de dados e executar ações relacionadas à governança e conformidade com a LGPD.

Caso o titular dos dados deseje tirar dúvidas, registrar solicitações, reclamações ou exercer qualquer direito previsto nesta Política ou na LGPD, poderá entrar em contato com o encarregado de dados por meio do seguinte email [email protected] que terá o prazo de resposta de até 15 dias úteis, conforme LGPD.

11. Alterações desta Política

A presente Política poderá ser atualizada sempre que necessário. Versões revisadas serão publicadas no mesmo local da versão original, sendo comunicadas aos órgãos contratantes em caso de alterações significativas.

12. Foro e Legislação Aplicável

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir controvérsias relacionadas à sua aplicação.