TERMOS DE SERVIÇO – GESTOR ESCOLAR WEB

Versão 3.0 – Revisada em 06 de janeiro de 2020

1. Considerações Gerais

Este documento estabelece as regras e condições para utilização da plataforma Gestor Escolar WEB, desenvolvida e mantida pela GovSOLUTIONS, inscrita no CNPJ nº 30.982.475/0001-91, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Bairro Alphaville (Centro Industrial e Empresarial), Barueri/SP, CEP 06454-000.

Ao acessar e utilizar o Gestor Escolar WEB, o usuário declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos de Serviço, em conjunto com a Política de Privacidade aplicável.

2. Propósito da Plataforma

O Gestor Escolar WEB foi concebido exclusivamente para a educação pública, oferecendo recursos de gestão educacional integrada. Entre suas principais funções estão:

• Controle de escolas, docentes, matrículas e turmas;
• Cadastro e acompanhamento de alunos;
• Diário de classe online e offline;
• Gestão e transmissão do Censo Escolar;
• Administração de documentos escolares, com suporte a assinaturas eletrônicas quando exigidas;
• Portais externos para matrículas online;
• Portal do aluno e responsável, garantindo acesso facilitado às informações acadêmicas.

3. Relação Entre as Partes

Provedora do Serviço: GovSOLUTIONS, responsável pela operação, manutenção e suporte técnico da plataforma.

Contratante: o órgão público da educação (secretaria ou equivalente) que adquire o direito de uso do sistema.

Usuários Autorizados: servidores, gestores e demais profissionais da rede pública de ensino devidamente cadastrados pelo órgão contratante.

4. Obrigações da GovSOLUTIONS

Compete à GovSOLUTIONS:

• Disponibilizar a plataforma de forma estável e contínua, salvo em casos de manutenção programada ou força maior;
• Empregar medidas técnicas e organizacionais para segurança dos dados;
• Prestar atendimento técnico pelos canais oficiais;
• Atuar como operadora de dados pessoais, nos termos da LGPD, obedecendo sempre às orientações do órgão público contratante.

5. Obrigações do Órgão Contratante e dos Usuários

O órgão contratante e seus usuários autorizados comprometem-se a:

• Utilizar o sistema exclusivamente para fins institucionais de gestão educacional;
• Garantir que as informações inseridas sejam corretas, atualizadas e pertinentes;
• Definir os perfis de acesso e gerenciar as credenciais de seus servidores;
• Manter a confidencialidade de senhas e acessos;
• Respeitar integralmente a legislação brasileira, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

6. Responsabilidades

Do Órgão Contratante: assegurar a base legal para o tratamento de dados, zelar pela conformidade dos registros inseridos e responder pelo uso da plataforma em sua instância.

Da GovSOLUTIONS: garantir a operação técnica da solução, proteger os dados sob sua responsabilidade e cumprir o contrato firmado.

7. Propriedade dos Dados

Todos os registros de alunos, docentes, turmas, matrículas, documentos e demais informações armazenadas no Gestor Escolar WEB pertencem ao órgão público contratante.

A GovSOLUTIONS não se responsabiliza pelo conteúdo desses registros, limitando-se a fornecer a tecnologia necessária para sua gestão.

8. Direitos de Propriedade Intelectual

A plataforma Gestor Escolar WEB, incluindo seu código-fonte, layout, manuais, documentação e marca, é protegida por direitos de propriedade intelectual e pertence à detentora da sua propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, modificação, cópia, redistribuição ou criação de sistemas derivados sem prévia e expressa autorização da empresa.

9. Licenciamento e Comercialização

A GovSOLUTIONS é a única detentora do direito de exploração comercial da plataforma Gestor Escolar WEB, podendo, a seu critério, conceder a concessionárias ou parceiros autorizados o direito de comercializar licenças de uso da plataforma.

Qualquer negociação, sublicenciamento ou distribuição só poderá ocorrer mediante autorização formal e expressa da GovSOLUTIONS.

10. Suporte e Comunicação

O suporte técnico será oferecido pela Central GovSOLUTIONS, por meio dos canais oficiais de contato, preferencialmente via e-mail institucional.

Outros canais, como WhatsApp Business API ou perfis corporativos, poderão ser utilizados para comunicações institucionais, sendo desaconselhado o envio de informações pessoais ou sensíveis por tais meios.

11. Suspensão e Cancelamento de Acesso

A GovSOLUTIONS poderá suspender ou cancelar acessos em caso de:

• Descumprimento destes Termos;
• Violação da legislação vigente;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Práticas que comprometam a integridade, segurança ou funcionamento da plataforma.

O órgão contratante mantém o direito de revogar o acesso de usuários cadastrados a qualquer tempo.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dentro da plataforma será regido pela Política de Privacidade do Gestor Escolar WEB, que integra o presente Termo.

A utilização contínua do sistema implica concordância com essa política.

13. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP para resolução de quaisquer disputas, salvo convenção diversa com o órgão contratante.

14. Atualizações dos Termos

A GovSOLUTIONS poderá modificar estes Termos de Serviço sempre que necessário, garantindo a publicação das versões atualizadas no mesmo local.

Em caso de alterações significativas, os órgãos contratantes serão formalmente comunicados.