TERMOS DE SERVIÇO – GOVSOLUTIONS

Este Termo de Serviço regula a relação entre a GovSOLUTIONS, inscrita no CNPJ nº 30.982.475/0001-91, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Bairro Alphaville (Centro Industrial e Empresarial), Barueri/SP, CEP 06454-000, e os órgãos públicos que utilizam a plataforma Gestor Escolar WEB.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da plataforma, em conjunto com a Política de Privacidade aplicável.

A GovSOLUTIONS é uma empresa especializada em desenvolvimento e licenciamento de software como serviço (SaaS), com foco exclusivo no setor público.

Sua única plataforma SaaS sob responsabilidade direta é o Gestor Escolar WEB, destinada à gestão educacional de redes públicas de ensino.

As demais soluções – como EstoqGOV, NutriGOV, CompraGOV, LotaGovRH, eTransporte, entre outras – são sistemas integrados que podem operar em conjunto com o Gestor Escolar WEB, utilizando-o como provedor de dados, mas sem responsabilidade direta da GovSOLUTIONS sobre sua operação.

O Gestor Escolar WEB é a solução central da GovSOLUTIONS, contemplando funcionalidades como:

• Cadastro e gestão de escolas, alunos, docentes e turmas;
• Matrículas e rematrículas, presenciais ou online;
• Diário de classe (online e offline);
• Gestão e transmissão do Censo Escolar;
• Administração de documentos escolares, com suporte a assinaturas eletrônicas;
• Portais externos para matrícula online;
• Portal do aluno e responsável, assegurando acesso a informações acadêmicas.

A GovSOLUTIONS compromete-se a:

• Disponibilizar o Gestor Escolar WEB em ambiente estável e seguro;
• Implementar medidas técnicas e organizacionais para proteção de dados;
• Atuar como operadora de dados pessoais, seguindo estritamente as orientações do órgão público contratante e em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Oferecer suporte técnico pelos canais oficiais de atendimento.

O órgão público contratante é responsável por:

• Definir e gerenciar os perfis de acesso de seus servidores;
• Garantir a legalidade do tratamento dos dados inseridos na plataforma;
• Responder pelo conteúdo e pela veracidade das informações registradas;
• Utilizar o Gestor Escolar WEB estritamente para fins institucionais relacionados à educação pública.

A GovSOLUTIONS não se responsabiliza por falhas, conteúdos ou integrações realizadas em sistemas de terceiros, ainda que integrados ao Gestor Escolar WEB.

A responsabilidade técnica da GovSOLUTIONS limita-se exclusivamente ao Gestor Escolar WEB.

Os dados e registros inseridos no sistema são de titularidade do órgão contratante.

A GovSOLUTIONS não detém propriedade ou controle sobre esses registros, exceto no âmbito técnico necessário para viabilizar a operação da plataforma.

A plataforma Gestor Escolar WEB, incluindo seu código-fonte, layout, manuais, documentação e marca, é protegida por direitos de propriedade intelectual e pertence à detentora da sua propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, modificação, cópia, redistribuição ou criação de sistemas derivados sem prévia e expressa autorização da empresa.

A GovSOLUTIONS é a única detentora do direito de exploração comercial da plataforma Gestor Escolar WEB, podendo, a seu critério, conceder a concessionárias ou parceiros autorizados o direito de comercializar licenças de uso da plataforma.

Qualquer negociação, sublicenciamento ou distribuição só poderá ocorrer mediante autorização formal e expressa da GovSOLUTIONS.

O suporte técnico é prestado pela Central GovSOLUTIONS, preferencialmente por meio de canais oficiais de contato [email protected].

Outros canais, como WhatsApp Business API e perfis corporativos, podem ser utilizados para comunicações institucionais, mas não devem ser usados para envio de dados sensíveis.

O acesso ao sistema poderá ser suspenso ou cancelado em casos de:

• Descumprimento dos presentes Termos;
• Violação da legislação aplicável;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Ações que comprometam a integridade ou segurança do sistema.

O órgão contratante poderá, a qualquer tempo, revogar o acesso de usuários sob sua gestão.

O tratamento de dados pessoais realizado no Gestor Escolar WEB segue as diretrizes da Política de Privacidade da GovSOLUTIONS.

O uso da plataforma implica ciência e concordância com essa política.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP para dirimir eventuais controvérsias, salvo convenção específica em contrato.

A GovSOLUTIONS poderá revisar este Termo periodicamente.

Versões atualizadas serão publicadas no mesmo local da versão original, sendo que alterações relevantes serão comunicadas aos órgãos contratantes.